| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6586 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 209.500,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6 . 586 DE 07 DE OUTUBRO DE 20 22 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 209.500,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 209.500,00 (duzentos e nove mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 209.500,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 192.000,00 31.90.04.00.01 Contratação Por Tempo Determinado R$ 9.500,00 33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores - Pessoal R$ 8.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 31.90.11.02.01 Rem. de Cargos de Dir. e Asssit. Superior - DAS R$ 6.800,00 33.90.08.00.01 Outros Benefícios Assistenciais R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.31.00.01 Premiações Culturais,Artíst.,Cient.,Desport.Outras R$ 700,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 1029 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 Página 7 de 20 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 07 de outubro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 1029 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 Página 8 de 20