norma nº 6587/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 .5 87 DE 07 DE OUTUBRO DE 20 22 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 258.000,00, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 258.000,00 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.06 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 68.000,00
33.90.39.99.06 Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica - Outros R$ 190.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da
Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.06 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 107.013,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.06 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 150.987,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 07 de outubro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1029 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 Página 9 de 20