norma nº 6588/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 .588 DE 07 DE OUTUBRO DE 20 22 
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 100.000,00, em favor do FAPEMP.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 09 – R$ 100.000,00 (Recursos FAPEMP)
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.09 Rem. de Cargos de Dir. e Asssit. Superior - DAS R$ 100.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.09 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 07 de outubro de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1029 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 Página 10 de 20