norma nº 6589/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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DECRETO N.º 6.589, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. 
Convoca a XII Conferência Municipal da Cri￾ança e do Adolescente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais; 
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para im￾plementação da Política de Assistência Social no Município;
DECRETA: 
Art. 1º Fica convocada a XII Conferência Municipal da Criança e do Ado￾lescente a ser realizada no dia 17 de outubro de 2022, na Paróquia Santo Antônio da Esti￾va, no horário das 09 h às 15 h, no endereço Av. Paz nº 70 – Centro – Miguel Pereira - RJ. 
Art. 2º O tema central da Conferência será “Assistência Social: Direito do 
Povo, com Financiamento Público e Participação Social”.
Art. 3º A Conferência será presidida pela Secretária Municipal de Desen￾volvimento Social, Direitos Humano e Habitação e coordenada pelo Presidente do Conse￾lho Municipal de Assistência Social. 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 10 de outubro de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1029 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 Página 11 de 20