norma nº 6590/2022

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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.590, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para 
cálculo da Planta de Valores do metro 
quadrado (m²) de construção e de terreno, os 
serviços incidentes do ISSQN, as Taxas em 
Geral e as multas por infração; sobre o 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISSQN); Taxa de Coleta de Lixo, para o 
exercício de 2023. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº 147, 150 § 2º, 156 
Parágrafo Único, 157, 165 da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, 
alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 
de 27 de novembro de 2000; artigos 181 e Tabelas anexas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e 
XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei 
Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo 295, Parágrafo Único, da 
Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei 
Complementar nº 092 de 19 de Setembro de 2002, alterado pela Lei Complementar 
nº 102 de 08 de Dezembro de 2003 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 
119 de 29 de Setembro de 2005, alterado pela Lei Complementar nº 251 de 25 de 
setembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAE/IBGE (Índice 
de 7,96 %, correspondente ao período de outubro de 2021 a setembro de 2022), a 
UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e
de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, das Taxas em Geral e multas por 
infração, vigentes nesta data. 
Art. 2º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – (ISSQN), do 
exercício fiscal de 2023, será cobrado com os seguintes vencimentos: 
a) Pessoas Jurídicas: 
COMPETÊNCIA VENCIMENTO
Janeiro 10.02.2023 (sexta-feira) 
Fevereiro 10.03.2023 (sexta-feira) 
Março 10.04.2023 (segunda-feira) 
Abril 10.05.2023 (quarta-feira) 
Maio 10.06.2023 (sábado) 
Junho 10.07.2023 (segunda-feira) 
Julho 10.08.2023 (quinta-feira) 
Agosto 10.09.2023 (domingo) 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1030 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 Página 1 de 45
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Setembro 10.10.2023 (terça-feira) 
Outubro 10.11.2023 (sexta-feira) 
Novembro 10.12.2023 (domingo) 
Dezembro 10.01.2024 (quarta-feira) 
b) Pessoas Físicas: 
1 – motoristas profissionais, detentores de permissão, e demais atividades em
05 (cinco) cotas, nos seguintes vencimentos: 
COTAS VENCIMENTO 
01 ou Única 28.02.2023 (terça-feira) 
02 31.03.2023 (sexta-feira) 
03 28.04.2023 (sexta-feira) 
04 31.05.2023 (quarta-feira) 
05 30.06.2023 (sexta-feira) 
Parágrafo Único. Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) 
para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. 
Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de 
Lixo do exercício fiscal de 2023, serão cobrados, com vencimentos nas seguintes 
datas: 
COTA VENCIMENTO
1ª Cota ou Cota Única 31.03.2023 (quarta-feira) 
2ª Cota 28.04.2023 (sexta-feira) 
3ª Cota 31.05.2023 (quarta-feira) 
4ª Cota 30.06.2023 (sexta-feira) 
5ª Cota 31.07.2023 (segunda-feira) 
6ª Cota 31.08.2023 (quinta-feira) 
7ª Cota 29.09.2023 (sexta-feira) 
8ª Cota 31.10.2023 (terça-feira) 
Parágrafo Único. Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento), 
sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o pagamento da cota única 
até a data do seu vencimento. 
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 10 de outubro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
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