norma nº 6591/2022

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.591, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a criação de Estacionamentos 
Rotativos durante o 2º Festival da Primavera 
que acontecerá no mês de outubro, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando as atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Inciso VI, VII e X do Artigo 24 da 
Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997; 
CONSIDERANDO as disposições do Código Tributário Municipal, a 
Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997; 
CONSIDERANDO a importância do atendimento aos munícipes e 
visitantes com a disponibilização de vagas de estacionamento em conformidade total 
com a legislação em vigor, para atendimento dos frequentadores da Festa. 
DECRETA: 
Art. 1º Fica criado o Projeto “Estacionamento provisório para o
Festival da Primavera”;
§ 1º – Os proprietários/locatários interessados em participar do 
Projeto deverão solicitar seu cadastramento na Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira; 
§ 2º – A solicitação estará sujeita a aprovação por parte das 
autoridades competentes; 
§ 3º – Uma vez autorizado, o solicitante deverá pagar a respectiva 
taxa; 
§ 4º – Por último, o solicitante receberá uma placa com a 
identificação de “Estacionamento Festival da Primavera” e o número do processo de 
autorização. 
Art. 2º A solicitação deverá ser realizada no Protocolo da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, junto da cópia do Documento de Identificação e
comprovação de responsabilidade pelo terreno, lote ou quintal, bem como o número 
de funcionários; 
Parágrafo único. A comprovação de responsabilidade poderá ser 
feita através de carnê do IPTU em nome do solicitante, Certidão de Ônus Reais ou 
Contrato de Locação. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1030 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 Página 3 de 45
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Art. 3º A taxa a ser paga será devida conforme regulamentado no 
Art. 253, Tabela IV, do Código Tributário Municipal. 
Parágrafo único. A Pessoa Física que tiver o auxílio de mais de dois 
funcionários será equiparada a Pessoa Jurídica. 
Tabela IV 
Pessoa Física/Jurídica Ufir 
Pessoa Física 120 
Pessoa Jurídica – até dois empregados 120 
Pessoa Jurídica – mais de dois empregados 350
Art. 4º O presente Projeto tem o objeto de atender exclusivamente a 
necessidade do Festival da Primavera, àquele que apresentar o interesse em dar 
continuidade a atividade, será exigida a sua legalização como prestador de serviço 
ou, no caso de Pessoa Jurídica, a inclusão do respectivo CNAE no CNPJ. 
Art. 5º Àquele que exercer a atividade sem estar cadastrado no 
Projeto e/ou não for empresa atuante no ramo, será aplicado a sanção prevista no 
Inciso IV do Art. 95 do Código Tributário Municipal: 
“Art. 95 - As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal 
ficam sujeitas às seguintes multas: 
IV - Aquele que iniciar a atividade sujeita à taxa de Licença para fins 
de Localização antes de sua concessão, ficará sujeito às seguintes multas: 
a) se for pessoa jurídica, 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) 
UFIR, quando da constatação do fato e mais 23 (vinte e três) UFIR por dia que 
permanecer em funcionamento sem regularizar sua situação; 
b) se for pessoa física, 225 ( duzentos e vinte e cinco ) UFIR quando 
da constatação do fato e mais 23 ( vinte e três ) UFIR, por dia que permanecer em 
funcionamento sem regularizar sua situação.”
Art 6° A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira fica isenta de 
quaisquer responsabilidades por danos ou quaisquer prejuízos verificados nos 
veículos enquanto estiverem estacionados nos estacionamentos cadastrados no 
Projeto. 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 10 de outubro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1030 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 Página 4 de 45