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norma nº 226/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 226 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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matéria 1577 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI COMPLEMENTARNº: 226 de 29 de março de 2016
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro
de 1992 (Código de Obras)".
A CÂMARA MUNICIAPL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro
de 1992 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
|- Setor Misto Tipo |
No 3º. Distrito (Conrado)
No 1º. Distrito (Miguel Pereira)
(...) — Rua Zair Pragana, no bairro São Judas Tadeu.
Art. 2º, — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 350 de Moxos de 2016
Cláudio 4/8 Viana
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI COMPLEMENTARNº: 226 de 29 de março de 2016
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro
de 1992 (Código de Obras)".
A CÂMARA MUNICIAPL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro
de 1992 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
|- Setor Misto Tipo |
No 3º. Distrito (Conrado)
No 1º. Distrito (Miguel Pereira)
(...) — Rua Zair Pragana, no bairro São Judas Tadeu.
Art. 2º, — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 350 de Moxos de 2016
Cláudio 4/8 Viana
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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