| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI COMPLEMENTARNº: 226 de 29 de março de 2016 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras)". A CÂMARA MUNICIAPL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º. Distrito (Conrado) No 1º. Distrito (Miguel Pereira) (...) — Rua Zair Pragana, no bairro São Judas Tadeu. Art. 2º, — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 350 de Moxos de 2016 Cláudio 4/8 Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI COMPLEMENTARNº: 226 de 29 de março de 2016 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras)". A CÂMARA MUNICIAPL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º. Distrito (Conrado) No 1º. Distrito (Miguel Pereira) (...) — Rua Zair Pragana, no bairro São Judas Tadeu. Art. 2º, — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 350 de Moxos de 2016 Cláudio 4/8 Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000