norma nº 6592/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.592 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 280.200,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 280.200,00 (duzentos e oitenta mil e duzentos reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 21.500,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 257.700,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 - R$ 1.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00 
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 1.500,00
33.90.40.02.05 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 2.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reformas R$ 55.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. Reformas R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.01.07 Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 1.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1031 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 Página 5 de 66
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
32.90.22.01.01 Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 1.500,00 
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.700,00
33.90.39.25.05 Manutenção Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 255.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA:
 99.99.99.99.01 Reserva de Contingência R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de outubro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 1031 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 Página 6 de 66