norma nº 6593/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.593 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 293.300,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 293.300,00 (duzentos e noventa e três mil e trezentos reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 03 - R$ 242.300,00 (Recursos SUS)
FONTE 05 - R$ 51.000,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.05 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 51.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 220.000,00 
33.90.30.07.03 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.800,00
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 2.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 18.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 51.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1031 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 Página 7 de 66
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 224.300,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 18.000,00 
 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 11 de outubro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1031 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 Página 8 de 66