norma nº 6594/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.594 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.991, de 11 de 
outubro de 2022, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 287.232,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.991, de 11 de 
outubro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta e sete mil e duzentos e trinta e dois reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 – R$ 287.232,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) - MAC
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.99.02 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 287.232,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Resolução SES nº 2.708, de 03/05/2022 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 - Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1723.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do SUS 
1723.50.0.0.000 - Transf. de Recursos do SUS 
1723.50.0.1.000 - Transf. de Recursos do SUS.
1723.50.0.1.005 - Enfrentamento da Emergência da COVID 19 CORONAVÍRUS - 
MAC
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964.
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 11 de outubro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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