norma nº 6595/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.595 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.992, de 11 de 
outubro de 2022, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 606.590,50, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.992, de 11 de 
outubro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 606.590,50 (seiscentos e seis mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta 
centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 – R$ 606.590,50 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à 
Saúde - PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
 31.90.11.01.02 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00
33.90.39.99.02 Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 306.590,50
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.713, de 
06/05/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1723.50.0.1.000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 
1723.50.0.1.006 – PREFAPS - Programa de Financiamento da Atenção Primária à 
Saúde
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 11 de outubro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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