| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2016 |
| Date | 2016-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a aumentar o número de vagas oferecidas no Concurso Público - Edital nº 008/2015, para os cargos de Assistente Social, Psicólogo, Cuidador Social e Técnico de Enfermagem. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.º,/,/7, DE O ADE Chu C DE 2016 “Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente”. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | — Aumentar o quantitativo de vagas dos Cargos, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, conforme demonstrado abaixo: 40 09 IO 41 01 21 C Ps u i i c d ó a l d o o g r o Social “Técnico de Enfermagem Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 008/2015. Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira/RJ, 09 de obuulde 2016. Claudio Valente Viana - Prefeito Municipal - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.º,/,/7, DE O ADE Chu C DE 2016 “Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente”. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | — Aumentar o quantitativo de vagas dos Cargos, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, conforme demonstrado abaixo: 40 09 IO 41 01 21 Cuidador Psicólogo Social “Técnico de Enfermagem Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 008/2015. Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira/RJ, 09 de obuulde 2016. Claudio Valente Viana - Prefeito Municipal -