norma nº 3995/2022

Estado do Rio de Janeiro 
j Município de Miguel Pereira 
(MIGUEL PEREIRA / 
 
 
LEINº 2245 DE [32 DE CNTuBrc DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 800.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 16 - R$ 800.000,00 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.08.16 | Combustíveis e Lubrificantes |R$ 300.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.27.16 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto |R$ 500.000,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
 SECRETARIA 
 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA; 
|44.90.51.01.16 | Execução de Obras e Projetos |R$ 800.000,00 | 
 
 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
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icípio de Miguel Pereira, ÂMARAMUNICPAL DE MIGUEL PERE IDE fu Wi 2022 
»ublicado em: 
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Prefeito Municipal DON? SO: +P886) Ce 2éo. 
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cr. 
Camila Fernandes Ribeirinha 
Técnica Legislativa 
 
 
 
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