norma nº 3996/2022

 Estado do Rio de Janeiro 
P asd! Município de Miguel Pereira 
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LEINº 3496 DE 15 DE CATTVBRC DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 120.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 120.000,00 (Recursos CEDAE) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.080 — Realização de Eventos Desportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.20 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 120.000,00 | | 
 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil 
 
RECURSOS 
 
CEDAE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Crédito abertos R$ 32.327.543,83 
Saldo disponível R$ 3.061.023,37 
Este crédito R$ 120.000,00 
Saldo disponível R$ 2.941.023,37 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro unicípio de Miguel Pereira 
 
Art. 4)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
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