norma nº 6597/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.597 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.994, de 13 de outubro de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.675.682,03.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.994, de 13 de outubro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 1.675.682,03
(um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e três 
centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 05 - R$ 1.675.682,03 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.05 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.675.682,03
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação total do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 1.675.682,03
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 13 de outubro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1033 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 Página 27 de 116