| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6598 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.995, de 13 de outubro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 800.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.598 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.995, de 13 de outubro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 800.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.995, de 13 de outubro de 2022. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 16 - R$ 800.000,00 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.16 Combustíveis e Lubrificantes R$ 300.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.27.16 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 500.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.16 Execução de Obras e Projetos R$ 800.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 1033 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 Página 28 de 116 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 13 de outubro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 1033 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 Página 29 de 116