norma nº 6599/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.599 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.996, de 13 de outubro de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 120.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.996, de 13 de outubro de 2022. 
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 120.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.080 – Realização de Eventos Desportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.20 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 120.000,00
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23.994 - 1 – Banco do Brasil 
RECURSOS CEDAE 
ATIVO PASSIVO 
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Crédito abertos R$ 32.327.543,83
Saldo disponível R$ 3.061.023,37 
Este crédito R$ 120.000,00 
Saldo disponível R$ 2.941.023,37 
 Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
Art. 2º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 13 de outubro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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