norma nº 1317/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete da Presidência 
 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.317, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. 
Concede Título de Cidadão Miguelense 
ao Ilmo. Sr. Delegado de Polícia Civil, 
Dr. Pedro Henrique Brandão Medina. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Delegado 
de Polícia Civil, Dr. Pedro Henrique Brandão Medina. 
Parágrafo único. O Título de que trata o presente artigo será entregue em 
Sessão Solene a ser marcada pela Presidência da Câmara Municipal. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 18 de outubro de 2022. 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ; 
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