| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas para o Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.º 928 ss DESO) DE duo DE 2016. Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério. | A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério, conforme demonstrado abaixo: Prof essor I Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 008/2015. Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira/RJ, JH de Junhçs- de 2016. ClaudioVal nte Viana - Prefeito MunicipalEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.º 928 ss DESO) DE duo DE 2016. Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério. | A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério, conforme demonstrado abaixo: Professor I Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 008/2015. Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira/RJ, JH de Junhçs- de 2016. ClaudioVal nte Viana - Prefeito Municipal-