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norma nº 228/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 228 / 2016
Date 2016-06-23
EmentaDispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas para o Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º 928 ss DESO) DE duo DE 2016.
 
 
Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no
Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério.
| A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo, do Quadro de Lotação de Pessoal
Permanente do
 
Magistério, conforme demonstrado abaixo:
 


 
 
 Prof
 
essor I
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do
inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos
candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 008/2015.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miguel Pereira/RJ, JH de 
Junhçs- de 2016.
 
ClaudioVal nte Viana
- Prefeito Municipal￾Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º 928 ss DESO) DE duo DE 2016.
 
 
Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no
Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério.
| A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo, do Quadro de Lotação de Pessoal
Permanente do
 
Magistério, conforme demonstrado abaixo:
 


 
 
 Professor 
I
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do
inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos
candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 008/2015.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miguel Pereira/RJ, JH de 
Junhçs- de 2016.
 
ClaudioVal nte Viana
- Prefeito Municipal-

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