norma nº 3998/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI NS 19 DE SN O 
DE dunas DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.609.356,10, em favor do Fundo 
Municipal de Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.609.356,10 (um milhão, 
seiscentos e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), com as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 06 - R$ 1.609.356,10 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 839.869,15 
31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais — RPPS R$ 391.856,90 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.365.019.2.158 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
- Creche 
ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 115.949,79 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.365.019.2.159 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
- Pré-Escola 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 261.680,26 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do 
provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2021) R$ 12.537.383,87 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2021) R$ 6.376.962,67 
Total 
R$ 18.914.346,54 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2022) R$ 14.106.100,87 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 15.426.699,15 
 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 14.106.100,87 x 100 = 112,50 % 
1º período de X1 R$ 12.537.383,87 
 
A = 112,50 % - 100,00 = 12.50 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 6.376.962,67 x 12,50 % = R$ 797.120,33 
R$ 6.376.962,67 + R$ 797.120,33 = R$ 7.174.083,00 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 15.426.699,15 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 21.280.183,87 
C) - Do dia 1º/ 01 à 31/08/2022 R$ 14.106.100,87 
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 7.174.083,00 
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 5.853.484,72 
Crédito aberto (-) R$ 4.040.041,60 
Saldo disponível R$ 1.813.443,12 
Este crédito (-) R$ 1.609.356,10 
Saldo disponível R$ 204.087,02 
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas 
de receita: 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários/ - Principal 
1321.01.0.1.068 - Remuneração de Depósitos Bancários - 00613144-1 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 
1750.00.0.0.000 - Transferências de Outras Instituições Públicas 
1751.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 
1751.50.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 
1751.50.0.1.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 
1751.50.0.1.001 - Transferências de Recursos do FUNDEB
 
Art. 4º )-O presente Crédito baseia-se No Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
ri exercício, de Que trata o 
, 
Plementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
Correspondente aos valores estipulados No presente Crédito, alterando-se o PPA 
LDO e LO 
Municí p io de Mi uel Pereira, Po Em / ) 1)4 MAUA e O O 3 
ad MA 
ANDRÉ As Pp TO DE AF NSECA Préfeito Municipal