norma nº 4001/2022

Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Le1ne/1D0 4 DE ig DE cutídie DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.047.286,61, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.047.286,61 (um milhão, quarenta e sete mil, duzentos 
e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 1.047.286,61 (Recursos SUS) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 767.286,61 
31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 80.000,00 
33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 200.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Incentivo Financeiro da APS — Capitação 
Ponderada, conforme detalhamento abaixo: 
 
Valor arrecadado de janeiro à setembro/2022 R$ 1.755.506,44 
Valor a ser arrecadado de outubro à dezembro/2022) R$ 605.012,97 
Total a ser arrecadado no exercício de 2022 R$ 2.360.519,41 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/APS e 
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1713.50.0.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1713.50.1.1.000 — Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde — Atenção Primária 
1713.50.1.1.005 — Incentivo Financeiro da APS — Capitação Ponderada 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964.
Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Ar. 5) - O im | artigo 16 da Lei Complementar nº valores estipulados no 
Art. 6)-— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, o Em di AL O É, 
AN RÉ PI AFONSECA Prefeito Municipal 
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MARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA à 
blicado em: AA 110 [lot 
A) 1025, pag É A, JA 
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E SERVIDO 
Camila Femandes Ribeirinha 
Técnica Legislativa 
Matr. 01/012