norma nº 4003/2022

Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ANA a 
 
LEi L U 3 DE 142 DE outilrdr DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 18.045,13 em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 18.045,13 (dezoito mil, quarenta e cinco reais e treze 
centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 18.045,13 (Recursos SUS) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
|31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 18.045,13 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo 
Federal, de acordo com a Portaria nº 3.229, de 05/08/2022 e serão recolhidos na seguinte 
rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1713.50.0.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1713.50.3.1.000 — Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde — Vigilância em Saúde 
1713.50.3.1.004 — Vigilância em Saúde — Despesas Diversas 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
és Estado do Rio de Janeiro 
o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 4) DL adro IL VODD