norma nº 6602/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DECRETO Nº 6.602 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 200.000,00, em favor da Câmara 
Municipal de Miguel Pereira.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 
2021. 
D E C R E T A:
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 – R$ 200.000,00 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores - CÂMARA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 200.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.01 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 200.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 18 de outubro de 2021 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1035 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Página 17 de 53