norma nº 6603/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.603 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.998, de 18 de 
outubro de 2022, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 1. 1.609.356,10
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.998, de 18 de 
outubro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no
valor de R$ 1.609.356,10 (um milhão, seiscentos e nove mil, trezentos e cinquenta 
e seis reais e dez centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 06 - R$ 1.609.356,10 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 839.869,15 
31.91.13.02.06 Obrigações Patronais – RPPS R$ 391.856,90 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.158 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
- Creche
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 115.949,79 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.159 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
- Pré-Escola
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 261.680,26 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2021) R$ 12.537.383,87
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2021) R$ 6.376.962,67
 Total R$ 18.914.346,54
DIÁRIO OFICIAL D.O 1035 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Página 18 de 53
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3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2022) R$ 14.106.100,87
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 15.426.699,15
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 14.106.100,87 x 100 = 112,50 %
 1º período de X1 R$ 12.537.383,87
 
 Δ = 112,50 % - 100,00 = 12.50 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 6.376.962,67 x 12,50 % = R$ 797.120,33
R$ 6.376.962,67 + R$ 797.120,33 = R$ 7.174.083,00
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 15.426.699,15
B) - Arrecadação (C + D) R$ 21.280.183,87
C) - Do dia 1º/ 01 à 31/08/2022 R$ 14.106.100,87
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 7.174.083,00
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 5.853.484,72
Crédito aberto (-) R$ 4.040.041,60
Saldo disponível R$ 1.813.443,12
Este crédito (-) R$ 1.609.356,10
Saldo disponível R$ 204.087,02 
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas 
de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários/ - Principal
1321.01.0.1.068 - Remuneração de Depósitos Bancários - 00613144-1
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1750.00.0.0.000 - Transferências de Outras Instituições Públicas
1751.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.001 - Transferências de Recursos do FUNDEB
DIÁRIO OFICIAL D.O 1035 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Página 19 de 53
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Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 18 de outubro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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