norma nº 6604/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.604 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.999, de 18 de outubro de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 370.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.999, de 18 de outubro de 2022. 
D E C R E T A
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 20 - R$ 370.000,00 (Recursos CEDAE)
. 
.SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
.PROGRAMA DE TRABALHO
.02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
.ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.08.20 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 370.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit 
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23.994 - 1 – Banco do Brasil 
RECURSOS CEDAE 
ATIVO PASSIVO 
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Crédito abertos R$ 32.447.543,83
Saldo disponível R$ 2.941.023,37 
Este crédito R$ 370.000,00 
Saldo disponível R$ 2.571.023,37 
 Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
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 Município de Miguel Pereira
 
 
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 18 de outubro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1035 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Página 22 de 53