norma nº 6605/2022

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.605 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 4.000, de 18 de outubro de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 411.979,35, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.000, de 18 de outubro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 411.979,35 (quatrocentos e onze mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco 
centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 00 – R$ 411.979,35 (Recursos Convênio Paty)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 411.979,35 
 Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Convênio 
Paty e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1730.00.0.0.000 - Transferências dos Municípios e de suas Entidades
1738.10.1.1.000 - Transferências de Convênios dos Municípios para o SUS
1738.10.1.1.001 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL D.O 1035 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Página 23 de 53
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Município de Miguel Pereira
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 18 de outubro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1035 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Página 24 de 53