norma nº 6606/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 606 DE 18 DE OUTUBRO DE 202 2 
Regulamenta a Lei nº 4.001, de 18 de outubro de
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.047.286,61, em favor do Fundo Municipal de
Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.001, de 18 de outubro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.047.286,61 (um milhão, quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta
e um centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 – R$ 1.047.286,61 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 767.286,61
31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 80.000,00
33.90.30.08.03 Combustíveis e Lubrificantes R$ 200.000,00
 
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Incentivo Financeiro da APS – Capitação
Ponderada, conforme detalhamento abaixo:
 Valor arrecadado de janeiro à setembro/2022 R$ 1.755.506,44
 Valor a ser arrecadado de outubro à dezembro/2022) R$ 605.012,97 
 Total a ser arrecadado no exercício de 2022 R$ 2.360.519,41
 Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/APS e
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes
1713.00.0.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.0.0.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.1.1.000 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
1713.50.1.1.005 – Incentivo Financeiro da APS – Capitação Ponderada 
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Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 18 de outubro de 2022 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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