norma nº 6608/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 608 DE 18 DE OUTUBRO DE 202 2 
Regulamenta a Lei nº 4.003, de 18 de outubro de
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 18.045,13, em favor do Fundo Municipal de
Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.003, de 18 de outubro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 18.045,13
(dezoito mil, quarenta e cinco reais e treze centavos), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 – R$ 18.045,13 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 18.045,13
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo
Federal, de acordo com a Portaria nº 3.229, de 05/08/2022 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes
1713.00.0.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.0.0.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.3.1.000 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde 
1713.50.3.1.004 – Vigilância em Saúde – Despesas Diversas
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 18 de outubro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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