norma nº 6610/2022

 Estado do Rio de Janeiro 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.610, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E 
AÇÕES DO AGENTE DE 
DESENVOLVIMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal n° 123/2006 que Institui 
o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e suas 
posteriores alterações, em especial, no seu Art. 85-A,
CONSIDERANDO as diretrizes e procedimentos para simplificação e 
integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas 
jurídicas, assim como os benefícios proporcionados pela Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios 
(REDESIM), nos termos da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da 
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas 
alterações, em especial, a alteração promovida pela Lei Complementar Federal 
nº 147/2014; 
D E C R E T A: 
Art. 1° Nomear os servidores, conforme Anexo Único, como Agente 
Municipal de Desenvolvimento do Município de Miguel Pereira, a partir de 24
de outubro de 2022. 
Parágrafo único. A função como Agente de Desenvolvimento, não será 
remunerada, mas o seu exercício é considerado de relevância pública 
municipal. 
Art. 2° O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável 
para a efetivação no Município de Miguel Pereira do PROGRAMA DE 
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI 
GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, de acordo com as diretrizes, 
eixos e temáticas estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e 
suas alterações, bem como as normas do Município de Miguel Pereira, 
aprovadas por meio de Leis, Decretos e outros atos administrativos. 
Art. 3º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes 
requisitos: 
I - Residir na área da comunidade em que atuar; 
II - Possuir formação ou experiência compatível com a função a ser 
exercida; 
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III - Ser preferencialmente servidor efetivo do Município. 
Art. 4º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo 
exercício de articulação das iniciativas públicas para a promoção do 
desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, 
individuais ou coletivas, que visem apoiar políticas públicas direcionadas aos 
pequenos negócios. 
Art. 5° O Agente de Desenvolvimento envidará esforços para: 
I - Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de 
implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município; 
II- Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças 
comunitárias que possam colaborar com o trabalho; 
III - Manter diálogo constante com lideranças identificadas como 
prioritárias para a continuidade do trabalho de incentivo e apoio às micro e 
pequenas empresas, e diretamente com os empreendedores do município; 
IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades; 
V- Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento 
dos microempreendedores individuais; 
VI - Apoiar o processo de desburocratização de procedimentos e 
licenciamento de atividades empresariais no município; 
VII - Estimular as ações de fomento às compras governamentais dos 
pequenos negócios pelo município, além de incentivar a compra da merenda 
escolar da agricultura familiar; 
VIII - Desempenhar um papel de coordenação e continuidade das 
atividades para o desenvolvimento inclusivo e sustentável; 
IX - Prestar apoio técnico à coordenação da Sala do Empreendedor 
no município. 
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 24 de outubro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
a) Eixo Desenvolvimento: 
- Alessandro Fonseca da Silva – Mat. 05/4130 – Secretário Municipal de 
Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; 
- Nicolau Henrique Salerno – Mat. 05/4154 – Subsecretário Municipal de 
Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; 
- Lizmar da Silva Pereira Casanova Fernandes – Mat. 01/0302 – Auxiliar 
Administrativa – Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, 
Indústria e Comércio; 
- Mayara Sant’Anna Constâncio – Mat. 05/4063 – Assessor de Integração 
Operacional VI – Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças;
- Guaraci de Castro Almeida – Mat. 05/4370 – Assessor de Integração 
Operacional VIII – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos. 
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