| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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E” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTARNº DE 230 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) (...) - Rua Santos Pinheiro, Praça da Ponte, 1º Distrito. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, “> de setembro de 2016 CláudioVa l Prefeito Municipal E” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTARNº DE 230 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) (...) - Rua Santos Pinheiro, Praça da Ponte, 1º Distrito. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, “> de setembro de 2016 CláudioVal Prefeito Municipal