norma nº 6611/2022

 Estado do Rio de Janeiro 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.611, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE 
SELEÇÃO DOS OCUPANTES DA 
FEIRA DOS ARTESÃOS DE MIGUEL 
PEREIRA NO 3º DISTRITO DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
D E C R E T A: 
Art. 1° Fica aberto o período de inscrições para concessão de autorizações 
para ocupação da Feira dos Artesãos de Miguel Pereira no 3º Distrito do 
município, conforme as Leis n.ºs 3.815, de 15 de dezembro de 2021 e 3.997, de 18
de outubro de 2022, no Setor de Protocolo da Prefeitura de Miguel Pereira, sito à 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375 - Centro, Miguel Pereira - RJ, CEP. 
26900-000.
Art. 2° A ocupação pelo expositor de artesanato se dará a título precário, na 
forma jurídica de autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo, conforme 
conveniência e oportunidade da Administração, garantida a ampla defesa e o 
contraditório. 
Art. 4° A Comissão de Seleção da “Feira dos Artesãos de Miguel Pereira”
selecionará os requerimentos de autorização com base nos seguintes critérios: 
I – Artesãos que residam no Município de Miguel Pereira; 
II – Artesãos que produzam suas mercadorias no Município de Miguel 
Pereira. 
Parágrafo único. Na hipótese de empate prevalecerá o mais idoso. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 24 de outubro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1038 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 Página 9 de 29