norma nº 6612/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.612 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 37.575,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 37.575,00 
(trinta e sete mil e quinhentos e setenta e cinco reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 34.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14 - R$ 3.575,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.14 Fornecimento de Quentinhas R$ 3.575,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 23.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.05 Fornecimento de Quentinhas R$ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da - SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.05 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 3.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1041 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Página 1 de 27
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.14 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 3.575,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 – Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 23.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.024 – Manutenção do Canil da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.05 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da - SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.05 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de outubro 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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