norma nº 6614/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.614 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 200.000,00, em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 – R$ 200.000,00 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.01 Aut.Cam. Máqs. Tratores Implem. Agrícolas e Outros R$ 200.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 PLENÁRIO DA CÂMARA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 150.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 30.000,00
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 31 de outubro de 2022 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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