norma nº 6615/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.615 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 13.900,00 em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.900,00 
(treze mil e novecentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 13.900,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 - Assistência à População em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.04.01 Passagens R$ 3.700,00
33.90.39.04.01 Serviços Funerários R$ 10.200,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.157 – Apoio Técnico ao Conselho Municipal de Assistência Social 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.127 – Apoio Técnico ao Cons. Mun. da Criança e do Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Outros R$ 500,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.128 – Manutenção do Centro de Convivência. do Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.03.01 Material para Escritório e Expediente R$ 1.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1042 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 5 de 31
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 800,00
 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
 33.90.39.16.01 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.600,00
 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 1.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.130 – Apoio Técnico ao Conselho Municipal do Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.03.01 Material para Escritório e Expediente R$ 500,00
 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 500,00
 33.90.39.15.01 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 500,00
 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 500,00
44.90.52.03.01 Mobiliário em Geral R$ 500,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
08.01.000.16.122.022.2.131 – Manutenção e Funcionamento do FMHIS
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.03.01 Material para Escritório e Expediente R$ 500,00
 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
 33.90.39.15.01 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 500,00
 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
44.90.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 500,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 31 de outubro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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