norma nº 6616/2022

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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.616, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022. 
ALTERA O DECRETO N.º 5.868, DE 11 
DE JANEIRO DE 2021, E SUAS 
ALTERAÇÕES, QUE NOMEIA OS 
MEMBROS DO CONSELHO GESTOR 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE 
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS –
PROPAR/MP. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições 
que lhe conferem a legislação em vigor e, 
 CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, 
a qual instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Miguel Pereira, 
PROPRAR/MP e sua alteração através da Lei Municipal n.º 3.638, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A: 
 Art. 1º O Decreto n.º 5.868, de 11 de janeiro de 2021, alterado pelo Decreto n.º 
6.017, de 22 de junho de 2021 e Decreto n.º 6.277, de 16 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art.1º ........................................................................................................................ 
I - ................................................................................................................................ 
II – Secretário de Governo 
III - ............................................................................................................................. 
IV - ............................................................................................................................. 
V - .............................................................................................................................
”
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 01 de novembro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1042 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 7 de 31