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norma nº 232/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 232 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 232 DE 14 DE DEZEMBRODE2016.
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos: |
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
Rua XIV, com início no nº 18 e término no nº 25, Bairro Mangueiras- 3º distrito
deste município.
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 45 de dezembis de 2016.
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 232 DE 14 DE DEZEMBRODE2016.
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos: |
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
Rua XIV, com início no nº 18 e término no nº 25, Bairro Mangueiras- 3º distrito
deste município.
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 45 de dezembis de 2016.
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal

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