norma nº 6617/2022

 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.617 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 175.000,00, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 175.000,00 
(cento e setenta e cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 120.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 03 - R$ 55.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.04.03 Eletrodomésticos R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.03 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.06.01 Medicamentos Judiciais R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 25.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00 
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.03 Material para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00 
33.90.30.28.03 Materiais e Produtos Biológicos e Laboratoriais R$ 8.000,00 
33.90.36.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 7.000,00
33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 100.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 01 de novembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1043 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 8 de 34