norma nº 6618/2022

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.618, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atri￾buições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constitui￾ção Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organi￾zação e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, re￾definindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alteradas a estrutura organizacional da Secretaria Munici￾pal de Fazenda, Planejamento e Finanças e da Secretaria Municipal de Admi￾nistração e Recursos Humanos, na forma do Anexo I deste Decreto e redeno￾minados os respectivos cargos. 
Art. 2º A remodelagem institucional tratada no presente Decreto não im￾porta em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produ￾zindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2022. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 01 de novembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
DE PARA 
SÍMBOLO EXCLUÍDO CARGO SECRETARIA SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGOS SECRETARIA 
SUB 01 SUBSECRE￾TÁRIO DE 
ADMINISTRA￾ÇÃO 
SMARH DAS 01 01
SUPERINTEN￾DENTE DO 
TESOURO MU￾NICIPAL 
SMFPF 
DAS 01 01
ASSESSOR 
TÉCNICO I SMFPF
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ANEXO II 
COMPETÊNCIAS 
SUPERINTENDENTE DO TESOURO MUNICIPAL 
 Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estraté￾gica dos Órgãos subordinados; 
 participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em arti￾culação com os demais Órgãos; 
 supervisionar, controlar, avaliar e integrar as atividades relativas ao Te￾souro Municipal; 
 elaborar o planejamento e realizar a gestão dos recursos financeiros do 
Município e seus fundos especiais; 
 elaborar e acompanhar o Fluxo de Caixa da Administração Direta do 
Município; 
 planejar, coordenar e implementar as atividades administrativas de exe￾cução da despesa relativas aos pagamentos efetuados pelo Município; 
 elaborar, acompanhar e avaliar os programas inerentes a Superinten￾dência; 
 supervisionar e acompanhar as transferências financeiras no que tange 
à Administração Indireta e Fundacional; 
 produzir indicadores, informações e estudos específicos sobre assuntos 
relativos às finanças do Município; 
 supervisionar o controle e o registro das operações dos empréstimos e 
financiamentos dos contratos realizados pelo Município; 
 supervisionar o relacionamento do Tesouro Municipal com as institui￾ções financeiras; 
ASSESSOR TÉCNICO I 
 Assessoria e assistência à chefia hierarquicamente superior no 
desempenho de suas atribuições;
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 Assessorar sobre todas as questões pertinentes à pasta que estejam 
dentro de sua competência técnica e profissional; 
 Emitir, quando solicitado, manifestação sobre matérias afetas a sua área 
de atuação e outras atribuições que lhe forem determinadas.
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