norma nº 6619/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.619 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 4.004, de 01 de novembro de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 480.875,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.004, de 01 de novembro de 2022.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 480.875,00 
(quatrocentos e oitenta mil e oitocentos e setenta e cinco reais), para atender a Aquisição de
Máquinas, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 405.875,00 (Convênio União)
FONTE 05 - R$ 75.000,00 (Royalties União)
 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.04 Aut., Cam., Máq., Trat., Implementos Agrícolas e Outros R$ 405.875,00
44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máq., Trat., Implementos Agrícolas e Outros R$ 75.000,00
Art. 2º) – A importância de R$ 405.875,00 (quatrocentos e cinco mil e oitocentos e 
setenta e cinco reais), é advinda do contrato de repasse nº 922633/2021/MAPA/CEF e será 
recolhida na seguinte rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.006 - Convênios 922633/2021 – Aquisição de Máquinas
Art. 3º) – O valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que atenderá a 
contrapartida da aquisição constante da presente Lei, é advindo da anulação parcial da 
seguinte classificação orçamentária:
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 75.000,00
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6,º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 01 de novembro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
 
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