norma nº 6622/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 622 DE 01 DE NOVEMBRO DE 20 22 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 100.392,00, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 100.392,00 (cem mil e trezentos e noventa e dois reais), com a seguinte classificação
orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 80.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 16 - R$ 20.392,00 (Recursos Royalties 75 % Lei 12.858)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 80.000,00
33.90.40.02.16 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 20.392,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.16 Execução de Obras e Projetos R$ 20.392,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - RPPS R$ 80.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1044 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 11 de 13
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
 
Município de Miguel Pereira,
Em 01 de novembro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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