norma nº 6623/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.623 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 444.000,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 444.000,00 
(quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 8.100,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 270.900,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 20 - R$ 165.000,00 (Recursos CEDAE)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.15.122.022.2.008 – Manutenção de Veículos Automotores - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 22.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 68.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reforma R$ 30.000,00
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 165.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máq., Trat., Implementos Agrícolas e Outros R$ 4.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 7.100,00
33.90.40.02.05 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 1.400,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito - Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.11.05 Mat.Sinal.de Marcação em Lograd. e Controle Trânsito R$ 120.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.003.1.030 – Capacitação e Treinamento 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.20 Desapropriação Necessária p/a Realização de Obras R$ 165.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.022.2.062 – Manutenção do Terminal Rodoviário
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.01.01 Serv.Rep.,Adapt.,Cons.,Rest.,Inst., Bens Móvel e Imóvel R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 800,00
33.90.30.08.05 Combustíveis e Lubrificantes R$ 120.000,00
33.90.30.18.01 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 500,00
33.90.30.20.01 Material Conservação de Computadores e Periféricos R$ 800,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito - Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.14.01 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.000,00
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.065 – Manutenção da JARI e CADEP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 500,00 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.003.1.030 – Capacitação e Treinamento 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.05.01 Fornecimento de Quentinhas R$ 500,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 - Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.23.05 Materiais para Esporte e Lazer R$ 5.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 1046 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 5 de 15
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.138 – Manutenção e Funcionamento do Espaço do Artesão
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 125.900,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 03 de novembro 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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