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norma nº 233/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 233 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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matéria 1692 →

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 233 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
Rua Dr. Joaquim Mandim Filho,até o nº 10- Bairro Lagoinha, neste Município.
Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Municipal de Miguel Pereira,
Em, 49de desem bo de 2016.
Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 233 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
Rua Dr. Joaquim Mandim Filho,até o nº 10- Bairro Lagoinha, neste Município.
Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Municipal de Miguel Pereira,
Em, 49de desem bo de 2016.
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal

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