| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 233 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) Rua Dr. Joaquim Mandim Filho,até o nº 10- Bairro Lagoinha, neste Município. Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Municipal de Miguel Pereira, Em, 49de desem bo de 2016. Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 233 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) Rua Dr. Joaquim Mandim Filho,até o nº 10- Bairro Lagoinha, neste Município. Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Municipal de Miguel Pereira, Em, 49de desem bo de 2016. Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal