norma nº 6625/2022

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 6.625, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre os pontos facultativos em virtude da 
Copa do Mundo da Federação Internacional de 
Futebol (FIFA) de 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Munícipio; 
CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo da Federação Internacional de 
Futebol (FIFA) de 2022. 
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo o expediente municipal, em virtude dos 
Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022. 
Art. 2º O expediente nas repartições públicas municipais de Miguel Pereira será o 
seguinte: 
I - dia 24 de novembro (quinta-feira), a partir das 15 h, devido ao jogo (Brasil x 
Sérvia às 16hs); 
II - dia 28 de novembro (segunda-feira), a partir das 12 h, devido ao jogo (Brasil x 
Suíça às 13hs); e 
III - dia 2 de dezembro (sexta-feira), a partir das 15 h, devido ao jogo (Brasil x 
Camarões às 16hs). 
Art. 3º Os pontos facultativos não se aplicam aos serviços essenciais, de urgência e 
emergência, ou aqueles regidos por regime de plantões e revezamento, que por sua natureza não 
podem sofrer alteração de continuidade. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 07 de novembro de 2022. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1045 DE 07 DE NOVEMBRO DE 202 Página 1 de 54