norma nº 6626/2022

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.626, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022. 
 
Altera o Anexo Único do Decreto 
n.º 6.303, de 08 de março de 2022, 
que alterou o Decreto n.º 6.106, de 
23 de setembro de 2021, Decreto 
n.º 6.092, de 09 de setembro de 
2021 e o Decreto n.º 6.043, de 14 
de julho de 2021, que regulamenta 
o art. 80 da Lei Complementar n.º 
038, de 28 de janeiro de 1998, 
institui o teto e o subteto de 
gastos para serviço extraordinário 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de 
suas atribuições que a legislação lhe confere; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto n.º 6.303, de 08 
de março de 2022, que alterou o Decreto n.º 6.106, de 23 de setembro de 
2021, Decreto n.º 6.092, de 09 de setembro de 2021 e o Decreto n.º 6.043, de 
14 de julho de 2021, que regulamenta o art. 80 da Lei Complementar n.º 038, 
de 28 de janeiro de 1998, institui o teto e o subteto de gastos para serviço 
extraordinário e dá outras providências, passando a vigorar na forma do Anexo 
Único deste Decreto. 
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 07 de novembro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1045 DE 07 DE NOVEMBRO DE 202 Página 2 de 54
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.626, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022. 
ANEXO ÚNICO 
ÓRGÃO SUBTETO
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS R$ 1.160,00
AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 1.160,00
CHEFIA DE GABINETE R$ 1.160,00
CULTURA R$ 580,00
DEFESA CIVIL R$ 1.479,20
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS E HABITAÇÃO R$ 4.987,16
EDUCAÇÃO R$ 34.800,00
ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO R$ 1.160,00
EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS R$ 2.000,00
FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS R$ 1.160,00
MEIO AMBIENTE R$ 18.496,20
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 34.800,00
SAÚDE R$ 121.800,00
SEGURANÇA R$ 74.107,76
TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA R$ 8.120,00
TURISMO, DESEN. ECONÔMICO E COMÉRCIO R$ 6.960,00
TETO GERAL R$ 313.930,32 
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