norma nº 6627/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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DECRETO N.º 6.627, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor; 
DECRETA: 
Art. 1º O expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 14 de 
novembro de 2022 (segunda-feira) será considerado FACULTATIVO. 
Art. 2º Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de 
interesse público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 07 de novembro de 2022. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1045 DE 07 DE NOVEMBRO DE 202 Página 4 de 54