norma nº 6628/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.628 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 237.159,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 237.159,00 
(duzentos e trinta e sete mil e cento e cinquenta e nove reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 20 - R$ 237.159,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.20 Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reforma R$ 201.000,00
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 36.159,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.20 Desapropriação Necessária p/a Realização de Obras R$ 237.159,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira,
 Em 08 de novembro 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1046 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 8 de 15