norma nº 6629/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6 . 629 DE 0 8 DE NO VEM BRO DE 202 2 
Regulamenta a Lei nº 4.008, de 08 de novembro
de 2022, que autoriza a abrir crédito Especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 883.155,84.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.008, de 08 de novembro de 2022.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 883.155,84
(oitocentos e oitenta e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 04 - R$ 883.155,84 (Recursos Convênio União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DE F ESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.19.000.06.182.036.1.096 – Pavimentação e Gabião da Travessa Lima
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 471.755,84
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.19.000.06.182.036.1.097 – Construção de Ponte de Contenção – Mangueiras
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 411.400,00
Art. 2º) – Os recursos para atender aos presentes Créditos são advindos do
Ministério da Integração Nacional e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita. 
2400.00.0.0.000 - Transferências de Capital
2410.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.007 - Convênio 905181/2020 – Pavimentação e Gabião da Travessa Lima
2414.01.0.1.008 - Convênio 905181/2020 – Construção de Ponte de Contenção em 
Mangueiras
 Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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 Município de Miguel Pereira
 
 
 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 08 de novembro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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