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norma nº 234/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 234 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 234 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Úbras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
Rua Luiz Chagas Werneck, Bairro Alegria, com início no entroncamento das Ruas
Zélia e Geraldino Fraga até a Rua Dom Pedro II, neste município.
Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Municipal de Miguel Pereira,
Em, 30de desemtbu— de 2016.
4
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 234 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Úbras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
Rua Luiz Chagas Werneck, Bairro Alegria, com início no entroncamento das Ruas Zélia e Geraldino Fraga até a Rua Dom Pedro II, neste município.
Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Municipal de Miguel Pereira, Em, 30de desemtbu— de 2016.
4
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal

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