| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 234 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Úbras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) Rua Luiz Chagas Werneck, Bairro Alegria, com início no entroncamento das Ruas Zélia e Geraldino Fraga até a Rua Dom Pedro II, neste município. Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Municipal de Miguel Pereira, Em, 30de desemtbu— de 2016. 4 Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 234 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Úbras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) Rua Luiz Chagas Werneck, Bairro Alegria, com início no entroncamento das Ruas Zélia e Geraldino Fraga até a Rua Dom Pedro II, neste município. Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Municipal de Miguel Pereira, Em, 30de desemtbu— de 2016. 4 Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal