norma nº 6630/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.630 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 179.000,00, em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), com as seguintes classificações
orçamentárias: 
FONTE 01 – R$ 179.000,00 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.002.044.2.001 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Dir. e Assist. Superior (DAS) R$ 74.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.01 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 2.000,00
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 
31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Dir. e Assist. Superior (DAS) R$ 5.000,00 
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.000,00
33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 20.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1049 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 1 de 21
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 PLENÁRIO DA CÂMARA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores – Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 20.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.01 Aut.Cam. Máqs. Tratores Implem. Agrícolas e Outros R$ 14.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 9.000,00
33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 4.000,00
33.90.30.18.01 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 6.256,75
33.90.30.99.01 Material de Consumo – Outros R$ 20.000,00
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Outros R$ 2.700,00
33.90.93.00.01 Indenizações e Restituições R$ 8.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.005 – Desenvolvimento do Sistema de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.01 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 4.000,00
33.90.30.99.01 Material de Consumo – Outros R$ 663,55
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
32.90.21.00.01 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 50.000,00
46.90.71.00.01 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 – Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 29.879,70
DIÁRIO OFICIAL D.O 1049 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 2 de 21
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 09 de novembro de 2022 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1049 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 3 de 21