norma nº 6631/2022

 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.631 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 205.000,00, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 205.000,00 
(duzentos e cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 03 - R$ 190.000,00 (Recursos SUS) 
FONTE 17 - R$ 15.000,00 (Recursos Royalties 25 % Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.04.03 Eletrodomésticos R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.33.17 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 95.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 70.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1051 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 1 de 39
 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 95.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00 
33.90.36.03.03 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 4.200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 8.000,00 
33.90.30.10.03 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 17.000,00
33.90.32.05.03 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00 
33.90.32.99.03 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 4.800,00 
33.90.36.02.03 Serv. Médicos, Dentários, Farmacêuticos, Terapêuticos R$ 1.500,00
33.90.39.02.03 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 5.000,00
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 4.600,00
33.90.39.11.03 Saúde Pública - Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
33.90.39.18.03 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.000,00
33.90.39.27.03 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 1.000,00
33.90.39.28.03 Manutenção de Fotocopiadoras R$ 4.500,00
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.400,00 
33.90.39.99.17 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 09 de novembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1051 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 2 de 39